Câmara aprova urgência de projeto que regula "big techs"
PL enviado pelo governo federal irá ao plenário da Casa legislativa
O plenário da Câmara dos Deputados irá votar o Projeto de Lei (PL) 4675/2025. O regime de urgência, a pedido do deputado federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), foi aprovado nesta quarta-feira (18). O texto teve origem no governo federal e a justificativa é a regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia - as chamadas "big techs".
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade representativa do setor digital, alerta que a aceleração do Projeto coloca em curso aumento de custos em cadeia na economia, sem qualquer Análise de Impacto Regulatório. A entidade defende o aprimoramento do texto antes da votação final.
De acordo com a camara-e.net, sem prudência e sem correção, o PL deixa de ser uma agenda de concorrência e passa a impor um custo imediato à economia real — tornando o Brasil mais caro, menos inovador e menos competitivo justamente em um setor estratégico para o crescimento. "A conta chega ao consumidor, com preços mais altos e menos acesso a serviços", argumenta a entidade.
Regulação
Segundo o governo federal, o texto cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas. De acordo com o PL, o Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento — acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.
O Partido Liberal destaca orientação contrária à proposta. "Na prática, abre caminho para o Estado decidir o que você pode ver nas redes sociais, tudo sem debate público e com base em critérios vagos como "relevância sistêmica", aponta.