TCU aprova alíquota de 11,3% para a CBS, novo tributo federal sobre o consumo
Percentual calculado pelo tribunal busca manter o nível de arrecadação do país e segue agora para avaliação final do Senado Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária extraordinária realizada nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo imposto federal foi criado pela reforma tributária para unificar e substituir dois tributos cobrados atualmente sobre o consumo: o PIS/Pasep e a Cofins. O índice exato apurado pelos técnicos ficou em 11,3468%, mas o plenário optou por arredondar o percentual de referência para 11,3%.
Na mesma decisão, os ministros também estabeleceram um desconto de 44,16% para as compras realizadas diretamente pelo poder público, incluindo a administração direta, autarquias e fundações.
Para a advogada tributarista, Danielle Bertagnolli, a tendência é que a partir do ano que vem ocorra uma crescente nos preços, gerando uma reforma bem profunda na sistemática das empresas. "Embora a reforma tributária venha com a promessa de neutralidade e manutenção dos custos, o que temos visto na prática é a total inviabilização de algumas operações, especialmente aquelas que dependem de despesas não sujeitas à compensação dos créditos, tal como as empresas que possuem elevada mão de obra. Aquelas que têm muitos insumos e matérias-primas ficam em um cenário mais sustentável, já que poderão tomar créditos sobre essas despesas. O setor de serviços, contudo, tende a ser o mais afetado. Quando olhamos, por exemplo, para o serviço de transportes, sabemos que qualquer majoração no custo do transporte rodoviário impacta diretamente a toda a cadeia de consumo do Brasil", afirma.
Próximos passos e papel do Senado
De acordo com as normas aprovadas na reforma tributária, o TCU tem a responsabilidade de estimar o percentual necessário para que o governo federal continue arrecadando o mesmo volume de recursos durante a fase de transição para as novas regras, sem perda de receita para o país.
A estimativa calculada pelo tribunal não entra em vigor de forma automática. O resultado será enviado ao Senado Federal, que tem a atribuição de analisar os dados e oficializar a alíquota definitiva por meio de uma resolução.
O novo sistema tributário
A CBS é a parte federal do modelo chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Ela funcionará em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo equivalente que reunirá as cobranças de estados e municípios (ICMS e ISS). O objetivo principal dessa unificação é simplificar a cobrança de impostos no dia a dia de empresas e cidadãos.