TCU aponta risco fiscal no plano reestruturação dos Correios
Governo terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento sobre os aportes previstos
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo federal deverá apresentar em 120 dias mecanismos para o monitoramento dos aportes previstos no plano de reestruturação dos Correios. Entre os pontos previstos estão relatórios periódicos detalhados mostrando andamento da recuperação, metas de desempenho, resultados financeiros e alternativas caso não funcione.
A decisão foi tomada no julgamento que analisa o empréstimo contratado pela estatal no fim do ano passado com garantia da União. O valor é de R$ 12 bilhões e caso os Correios não paguem a dívida, o governo poderá ser obrigado a assumir o compromisso. A preocupação do TCU é que o modelo possa ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler, que alertou que o governo não fez uma avaliação detalhada das projeções financeiras apresentadas pela empresa para fazer a operação financeira.
Oficialmente, os Correios não dependem de recursos do orçamento da União para o funcionamento, mas este é justamente um ponto criticado pela Corte de Contas, pois no entendimento do TCU, a partir do momento do reconhecimento da dívida e do empréstimo, a empresa deveria não ser mais enquadrada como estatal "não dependente". O Tribunal ainda destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis considerados relevantes.