Regulamentação do trabalho por aplicativo deve ser votada nesta semana
Nova versão do projeto pode trazer impactos para o bolso do consumidor
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo poderá votar, na próxima terça-feira (14), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao projeto de lei que pretende disciplinar a atividade no país.
O parlamentar apresentou uma nova versão do texto no último dia 7 de abril. O substitutivo adota o termo “trabalhador autônomo plataformizado”, reforçando que a relação intermediada pelas plataformas não configura vínculo empregatício entre o trabalhador, a empresa ou o usuário. “O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores”, afirmou Coutinho no parecer.
Principais pontos do projeto
- Trabalhador autônomo plataformizado: será obrigado a contribuir para a Previdência Social na categoria de contribuinte individual, pagando 5% sobre o salário de contribuição, que corresponde a 25% da remuneração bruta mensal.
- Plataformas digitais: deverão recolher 20% sobre a mesma base de cálculo, ou seja, sobre 25% da remuneração bruta do trabalhador.
- Vedação ao MEI: motoristas e entregadores enquadrados como trabalhadores autônomos plataformizados não poderão atuar como microempreendedores individuais (MEI).
Críticas do setor
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa as plataformas, manifestou preocupação com a rapidez na tramitação da proposta. “É preocupante a manutenção no texto de pontos que não foram suficientemente discutidos na Comissão Especial e a celeridade para a votação de uma proposta que impacta milhões de trabalhadores e consumidores”, disse a Amobitec em nota encaminhada ao Poder da Capital.
Segundo a associação, a proposta pode gerar repasses de custos ao consumidor final. “Entre os pontos estão a imposição de uma taxa mínima para serviços de delivery e a limitação da taxa de serviço das plataformas, medidas que podem prejudicar a operação dos aplicativos, o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população ao serviço”, acrescenta a entidade.
A previsão da comissão é votar o texto na terça-feira (14), na Câmara dos Deputados.