Prazo para declaração anual do MEI termina no domingo (31)
Entrega precisa ser feita dentro do período para não gerar multa ao empreendedor
Obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual termina no próximo domingo (31). Vale lembrar que mesmo que não tenham tido faturamento no ano, a declaração é obrigatória.
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. A declaração pode ser enviada pelo Portal do Empreendedor na internet ou pelo aplicativo APP MEI. A orientação é ter os devidos cuidados para evitar golpes. O procedimento não tem custos.
O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. É necessário informar se fez contratação de funcionário e não pode ter ultrapassar os 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal.