Planalto sanciona lei que eleva teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas históricas
Medida amplia limite anual para até R$ 140 mil e anula cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos tributários com a União a partir de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que atualiza as regras para os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. O texto traz duas medidas centrais para a categoria: o aumento escalonado do faturamento anual permitido e o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas com o governo federal.
As novas regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Na primeira etapa, o teto de receita bruta anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, uma alta de cerca de 36%. Em seguida, a partir de 2028, o valor sofrerá um novo reajuste, alcançando o limite de R$ 140 mil por ano.
Além de ampliar a margem de crescimento dos pequenos negócios sem a perda do regime simplificado, a lei concede anistia aos débitos tributários inscritos na dívida ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A medida busca regularizar a situação financeira de milhões de trabalhadores por conta própria que enfrentam pendências fiscais.
Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a elevação do teto de faturamento do setor terá um impacto fiscal superior a R$ 3,38 bilhões até 2029, refletindo o ajuste na arrecadação decorrente da permanência de mais empresas dentro da faixa de tributação reduzida do MEI.