Isenção de Imposto de Renda pode beneficiar aposentados, pensionistas e militares com doenças graves

Milhares de brasileiros já iniciaram a entrega da Declaração do Imposto de Renda, mas um direito importante ainda é pouco conhecido: aposentados, pensionistas e militares da reserva com doenças graves podem ter isenção do tributo, conforme prevê a legislação federal. O benefício, segundo especialistas, tem o objetivo de aliviar o impacto financeiro provocado pelos custos de tratamento e manutenção da saúde.

De acordo com o advogado previdenciário Fabrício Klein, o direito à isenção existe justamente para reduzir o peso das despesas médicas na renda dessas pessoas. “A legislação garante a isenção do Imposto de Renda para contribuintes que enfrentam doenças graves, como forma de aliviar os custos associados à manutenção da qualidade de vida. Esse benefício também pode abranger valores recebidos de previdência complementar, como fundos de pensão e planos privados”, explica.

Entre as doenças previstas em lei estão câncer (neoplasia maligna), HIV, cardiopatias graves, esclerose múltipla, doença de Parkinson e cegueira. Além delas, decisões da Justiça têm ampliado o alcance do direito para casos de Alzheimer e infarto, entre outras condições que causem limitações permanentes.

Klein ressalta, porém, que o direito não é automático. Para ter acesso à isenção, o contribuinte precisa apresentar laudos médicos e documentação ao órgão pagador da aposentadoria ou pensão. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer ao Judiciário. “Na Justiça, já está consolidado que laudos médicos particulares podem ser utilizados como prova, o que amplia o acesso ao benefício”, afirma o advogado.

Restituição de valores pagos indevidamente
Além da isenção, há outro ponto que pode representar alívio financeiro para quem já recolheu imposto indevidamente. Os contribuintes que se enquadram nas regras podem solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, e em certos casos, até seis. “Aposentados, pensionistas e militares podem recuperar o que pagaram indevidamente, dependendo da data do diagnóstico e da inatividade”, detalha Klein.

O especialista chama atenção para uma oportunidade importante. “Para ações ingressadas na Justiça até abril, contribuintes com diagnóstico e situação de inatividade anteriores a 2020 podem conseguir a restituição referente a até 82 meses de tributação”, ressalta.

Entendimento judicial e orientações práticas
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) simplificou o acesso ao direito ao dispensar a necessidade de um pedido administrativo prévio antes da ação judicial, o que torna o processo mais rápido para os beneficiários.

Klein alerta, entretanto, que muitos contribuintes acabam perdendo o benefício por falta de informação ou erro no momento da declaração. “Não é necessário comprovar sintomas atuais da doença para manter a isenção, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O importante é ter o diagnóstico devidamente comprovado por laudo médico”, orienta o advogado.

Com isso, especialistas reforçam que a informação e o acompanhamento adequado podem fazer diferença significativa no orçamento de quem enfrenta doenças graves e depende de benefício previdenciário.