Governo garante isenção de impostos na importação de insumos para pesquisa pública
Regra traz segurança jurídica para compras feitas por fundações de apoio e assegura que todo o orçamento seja aplicado em laboratórios e tecnologia
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (21), medidas que garantem a imunidade de impostos na importação de materiais voltados a projetos de universidades públicas, institutos federais e centros estatais de ciência e tecnologia. Com a decisão, equipamentos, programas de computador e insumos comprados no exterior por fundações de apoio em nome dessas entidades deixam de correr o risco de cobrança indevida de tributos.
A iniciativa aplica a chamada imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, acabando com incertezas jurídicas que antes travavam compras e encareciam projetos científicos. O ministério esclareceu que a atuação das fundações de apoio na gestão do dinheiro e nos trâmites alfandegários é apenas um recurso operacional. Por isso, a natureza pública dos recursos permanece inalterada.
Regras
Com o objetivo de evitar simulações e fraudes, a garantia da imunidade tributária está condicionada a regras restritas:
- Titularidade Real - Declaração de Importação e transação internacional feita obrigatoriamente em nome da instituição pública;
- Segregação Financeira - Movimentação dos recursos do projeto em conta corrente bancária exclusiva;
- Vedação Patrimonial - Proíbe incorporar o saldo, rendimento ou bem ao patrimônio da fundação e devolução de sobras.
- Incorporação Imediata - Doação e tombamento imediato de todos os bens e insumos no patrimônio da universidade;
- Transparência e Controle - Prestação de contas detalhada à universidade e submissão à fiscalização dos órgãos de controle e da Receita Federal.
Com a segurança nas regras de importação, a pasta estima que 100% dos recursos voltados à pesquisa científica agora cheguem de fato aos laboratórios, evitando que verbas essenciais para a inovação do país se percam no pagamento de tributos.