Câmara Legislativa aprova modernização do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural e cria novas linhas de crédito para o campo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça‑feira (30), o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que promove uma atualização abrangente na Lei responsável por instituir o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR). A proposta visa modernizar a estrutura do fundo, ampliar modalidades de financiamento ao setor agropecuário e adequar a legislação a entendimentos jurídicos recentes.

Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), as mudanças têm como objetivo tornar o FDR mais eficiente e alinhado às políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, fomento à produção sustentável e melhoria da infraestrutura rural no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride). Entre as inovações, a reorganização da modalidade de crédito do fundo oficializa quatro submodalidades direcionadas a públicos e finalidades específicas: FDR‑Mulher, para apoiar empreendedoras rurais; FDR‑Associação/Cooperativa, voltado a pessoas jurídicas coletivas; FDR‑Estrutura Rural, destinado a obras e infraestrutura no meio rural; e FDR‑Mudanças Climáticas, dedicado a ações de adaptação e mitigação ambiental.

O texto aprovado também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do FDR, autorizando, entre outros pontos, a concessão de crédito para capital de giro, a aquisição de bens móveis, a capacitação de servidores, a contratação de serviços técnicos, a realização de pesquisas de satisfação e a divulgação das ações desenvolvidas pelo programa. Essas alterações, informa o Executivo, respondem à necessidade de diversificar e flexibilizar instrumentos de apoio aos produtores diante de mudanças na gestão das terras públicas rurais, que reduziram significativamente uma das principais fontes de arrecadação do fundo.

Na justificativa enviada à Câmara, o GDF ressalta que a atualização da lei também atende orientações da Procuradoria‑Geral do Distrito Federal, que apontou a impossibilidade de exigir repasses da Terracap ao FDR nos moldes então previstos. Com isso, o texto busca ampliar fontes de recursos e adequar mecanismos de governança para garantir a sustentabilidade financeira e a efetividade das ações de desenvolvimento rural.

Representantes do Executivo defenderam a proposta como essencial para manter o apoio a pequenos produtores e cooperativas, especialmente em um momento de desafios climáticos e econômicos. Parlamentares favoráveis destacaram a inclusão de linhas específicas para mulheres e associações como avanço para a inclusão produtiva e o fortalecimento da agricultura familiar. Críticos e que apresentaram ressalvas pediram mais transparência nas regras de concessão de crédito e mecanismos claros de fiscalização para evitar desvios e assegurar que os recursos cheguem aos destinatários previstos.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Governador, quando passará a vigorar após a publicação da lei. Mantendo o foco em oferecer novos instrumentos de apoio ao setor agropecuário, a reforma do FDR pretende acompanhar políticas públicas voltadas à sustentabilidade, inovação e adaptação às mudanças climáticas no meio rural.