Câmara analisa proposta que restringe uso de FGC para propaganda de CDBs
Proposta quer proibir mensagens que associam a cobertura da garantia
As comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) irão analisar o projeto de lei que pretende proibir instituições financeiras de usar a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como principal argumento de venda de produtos financeiros.
Na justificativa para propor o projeto, o deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC), quer proibir mensagens que associem a cobertura do fundo a promessa de rentabilidade ou à eliminação de riscos. Não poderá haver destaque excessivo ao FGC em relação às características do produto ou à identificação do banco.
“Nos últimos anos, tornou-se recorrente o uso do FGC como argumento central de marketing, criando a percepção equivocada de que certos investimentos seriam isentos de risco”, disse o autor da proposta.
Pelo texto, o descumprimento das regras será infração administrativa. Nesses casos, o responsável ficará sujeito às sanções previstas na lei que trata da supervisão do Banco Central, sem prejuízo de outras medidas que sejam cabíveis.
O FGC foi criado em 1995 e é uma associação privada, sem fins lucrativos, que integra o Sistema Financeiro Nacional e atua para manter a estabilidade do setor, na prevenção de crises bancárias e na proteção de depositantes e investidores.