Consumidor poderá escolher fornecedores de energia a partir de 2027

O governo federal assinou o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, a medida permite a venda direta a pequenos e médios consumidores de energia elétrica. Na prática, isso permitirá aos consumidores escolher de quem comprará sua energia, de forma semelhante à que ocorre com a telefonia.

A partir de 2027, as indústrias e comércios vão iniciar o período de compras e os demais clientes, incluindo residências, será a partir de novembro de 2028. As regras não alteram a produção e transmissão de energia, que têm outras regulamentações.

O decreto também estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e prevê ainda o Supridor de Última Instância (SUI), que será responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Essa função ficará com as distribuidoras de energia até o final de 2030, quando poderá ser exercida por outros agentes, abrindo ainda mais o mercado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneell) fará essa regulamentação e é quem terá a responsabilidade de organizar a transição entre os ambientes regulado (atual) e livre. A ela caberá estabelecer as regras sobre informação e proteção ao consumidor.