Câmara cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI
Proposta eleva receita anual para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregados
A Câmara dos Deputados irá dar andamento ao projeto que pretende elevar para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O presidente da Casa legislativa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que foi criada uma comissão especial para analisar o texto.
Já aprovada pelo Senado Federal, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.
Motta indicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) para relatar a proposta e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir o colegiado. De acordo com o presidente haverá um amplo debate sobre o tema. “Sabemos que é uma medida que tem um forte impacto fiscal, mas gera emprego, renda e arrecadação. Se é urgente para o povo, é urgente para a Câmara”, afirmou por meio de suas redes sociais.